Mercado de Trabalho: Lei de Cotas completa 28 anos nesta quarta-feira


 
Reprodução: Câmara Paulista para Inclusão.

Hoje comemora-se os 28 anos da Lei de Cotas (Lei 8.213 de 24/07/1991), que tornou obrigatória, no Brasil, a contratação de pessoas com deficiência por empresas com 100 funcionários ou mais. A celebração da data é de suma importância, visto que, na maioria das vezes, este continua sendo o único meio de acesso ao mercado de trabalho.

De acordo com o Censo de 2010 (IBGE), no Brasil, há cerca de 45 milhões de pessoas com deficiência. Destas, 31 milhões têm idade para atuar no mercado de trabalho. Entretanto, segundo os dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) de 2017, aproximadamente 360 mil estão empregadas pela Lei de Cotas. Há quase 400 mil vagas em empresas que deveriam cumprir a legislação. São Paulo é o estado que mais tem empregados com deficiência, são 140 mil ao todo.

De acordo com Natália Batista, coordenadora interina do Centro de Formação e Qualificação Profissional da APAE Batatais, a Lei de Cotas, garante ao PCD o acesso a um direito constitucional: o trabalho. “O ideal seria que não estivéssemos falando sobre como garantir a acessibilidade ao mundo do trabalho às pessoas com deficiência, mas essa é uma questão sociocultural e nosso objetivo é transpor essa barreira entre as empresas e colaboradores com deficiência”, explica.

A obrigatoriedade, segundo ela ainda não é capaz de equalizar o mercado. “O cenário que queremos é aquele em que a empresa não cumpra uma lei, mas sim, tenha um compromisso social e contrate pessoas para as suas funções, não as deficiências que elas possuem”, ressalta.

Uma das iniciativas para mudar essa realidade é a qualificação, afirma Natália. “Na APAE Batatais trabalhamos em uma via de mão dupla, preparando jovens com deficiência para o mercado de trabalho e orientando as empresas que querem contratar ou ainda não contrataram”, explica a coordenadora.

Atualmente, a instituição atende 47 jovens e adultos com deficiência, com idade mínima de 15 anos. Desse total, 30 aprendizes estão em formação e outros 17 estão inseridos em diversas empresas do município.

Formação e qualificação profissional

As primeiras iniciativas da APAE Batatais na formação e qualificação de pessoas com deficiência datam de 1977. Para participar dos programas da APAE Batatais é necessário que os aprendizes sejam encaminhados por meio dos serviços da rede municipal de assistência social, educação e saúde ou pelos serviços da APAE. Uma equipe multidisciplinar realiza uma avaliação diagnóstica e de perfil e encaminha os aprendizes para a iniciação ou qualificação profissional.

O serviço conta com três frentes de atuação: Programa de Preparação e Orientação; Programa de Formação e Qualificação Profissional; e Programa de Apoio à Inclusão. As empresas interessadas em contratar jovens ou adultos com deficiência devem entrar em contato com a instituição pelo telefone (16) 3661-6000.

O que diz a Lei de Cotas?

Conhecido como Lei de Cotas, o artigo 93 da Lei Federal nº 8.213/1991 trata da obrigatoriedade da contratação de pessoas com deficiência ou reabilitadas em empresas com 100 ou mais empregados, nas seguintes proporções: até 200 empregados: cota de 2%; de 201 a 500 empregados: cota de 3%; de 501 a 1000 empregados: cota de 4% e de 1001 em diante empregados: cota de 5%.

O descumprimento da legislação implica para a empresa multas que podem chegar até R$ 241 mil e que podem ser reiteradamente aplicadas enquanto persistir a irregularidade. É importante salientar que o direito ao trabalho para a pessoa com deficiência está garantido na Constituição Federal e em tratados e normas internacionais das Organizações Internacional do Trabalho (OIT) e das Nações Unidas (ONU), das quais o Brasil é signatário.

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