COMUNICADO APAE Batatais


COMUNICADO

A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Batatais (APAE), através de seu representante legal,  comunica a todos que divulgará,  de forma individualizada,  as remunerações pagas pela organização a pessoas físicas e jurídicas, independente do vínculo contratual, pois, depende de doações e dos repasses do Poder Público,  para continuar a prestar os serviços às pessoas com deficiência.

A transparência  e lisura são elementos de extrema importância na administração de uma entidade, quer,  seja pública ou privada, ainda mais,  quando se trata de gestão de recursos públicos ou derivados de doações da comunidade, sendo necessário, portanto,  dar publicidade,  nos termos da Lei  nº12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, especialmente,  em seu artigo 2º,  o qual disciplina o nível de exigência  em relação à transparência,  também  das organizações da sociedade civil (pessoas jurídicas de direito privado), quando se utilizarem de recursos públicos.

Ao interpretar a legislação, torna-se obrigatória a transparência  dos recursos públicos utilizados pelas organizações privadas, exigindo-se,  assim, a observância da publicidade da divulgação de informações de interesse público,  como preceito geral e,  o sigilo,  como exceção.

Diante dos dispositivos legais a APAE de Batatais comunica  que as informações serão divulgadas no seu site: www.apaebatatais.org.br na aba Transparência.

 

Respeitosamente,

 

Marcio Anselmo Rodrigues de Oliveira
Presidente

Leia mais:

BRASIL. Constituição Federal. inciso XXXIII do art. 5º, inciso II do § 3º  e caput do art. 37 e § 2º do art. 216; Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm> Acesso em 29 mai 2020.

BRASIL. Lei nº 13.019. Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil(...).  Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13019.htm> Acesso em 29 mai 2020.

SÃO PAULO. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Comunicado SDG. nº 016/2018.  publicado no Diário Oficial do Estado 30 mar 2019. Disponível em: <https://www.tce.sp.gov.br/legislacao/comunicado/comunicado-sdg-192018-exigir-demonstracao-e-identificacao-gastos-custeados> Acesso em 29 mai 2020.

 

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